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Justiça derruba cobrança de puxadinho no IPTU de Goiânia

Prefeitura Municipal ainda não se manifestou sobre a decisão judicial

Demorou, mas saiu. A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Jussara Cristina Oliveira Louza determinou em decisão liminar a suspensão da cobrança extra do puxadinho.

O valor foi acrescido ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia neste ano. A prefeitura se baseou em imagens aéreas que constataram reformas para aumentar imóveis e proprietários não informaram à administração pública.

A Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás (OAB-GO), Ministério Público Estadual (MP) e a própria Câmara Municipal entraram contra o decreto do executivo.

Com a data de validade vencida (ontem), a maioria dos moradores pagaram o valor acrescido e agora esperam uma manifestação da prefeitura para descobrir o que fazer com relação ao dinheiro pago extra.

Ainda ontem a Procuradoria-Geral de Goiânia informou que mesmo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), aguardaria uma decisão judicial.

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