Poder e Justiça

Lei que facilita pagamento de multas e IPVA tramita na Alego

Deputada Isaura Lemos. (Foto: Alego)
Matéria, que autoriza pagamento com cartão de débito ou crédito, se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que dispõe sobre a permissão de pagamentos de multas de trânsito e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), através de cartão de débito ou crédito. Caso aprovado, o Poder Executivo fica autorizado a criar, juntamente com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), mecanismos de atendimento e autoatendimento para o pagamento e parcelamento destas parcelas.

Como justificativa, a parlamentar afirma que a propositura pretende dar rapidez ao processo de pagamento e regularização de débitos.

“Há uma necessidade de aumentar as formas e possibilidades de pagamento, dando maior celeridade na quitação e na regularização destas parcelas junto ao Estado e à autoridade de trânsito. Atualmente as formas de pagamento são restritas, e as condições de pagamento propostas pelas instituições financeiras ou são por empréstimo ou em operações com juros absurdos”, explica.

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), se aprovado será enviado ao Plenário para duas votação.

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